| Projeto: |
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PL 39 09/02/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-39/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0039-2012 |
| Promovente: |
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Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 12.316, DE 16 DE ABRIL DE 1997, INCLUINDO-SE OS PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º, 6º E § 7º NO ART. 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONTRIBUINTE / DEDUCAO / DESCONTO / DOACAO / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISS / LEI 12.316/1997 / LIMITACAO / MORADOR DE RUA / PERCENTAGEM / PROJETO / PROPRIETARIO / REDUCAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1372-2015
ver documento Adm1954-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/02/2012 | Encaminhado em 13/02/2012 | | PESQUISA | Recebido em 14/02/2012 | Encaminhado em 25/04/2012 | | CCJ | Recebido em 26/04/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | DOCUMENTA | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | SGP12 | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 12/02/2015 | Encaminhado em 12/02/2015 | | SGP22 | Recebido em 13/02/2015 | Encaminhado em 13/02/2015 | | CCJ | Recebido em 19/02/2015 | Encaminhado em 25/08/2015 | | ADM | Recebido em 25/08/2015 | Encaminhado em 05/11/2015 | | SAUDE | Recebido em 11/11/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 227/2012 de 22/05/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 05/07/2012 atraves do(a) Of. ATL 311/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 348/2012
Oficio CMSP 117/2015 de 26/03/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |